A elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta o orçamento para o ano seguinte. Dentre as diretrizes A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. Em 27/08/2020, o Prefeito apresentou o projeto de lei que orça a Receita e fixa a despesa do município de Cristais para o exercício do ano de 2021 à Câmara. Colocado nas Comissões para estudo, foi decidido como se dará a participação popular na audiência pública para discutir o projeto da LOA para 2021, levando em conta a atual impossibilidade de participação presencial nas reuniões da Câmara, por ocasião da pandemia provocada pelo corona-vírus – CRITÉRIOS PARA SUGESTÕES POPULARES NA LOA/ 2021 • FORMA: pelo portal da Câmara através do e-mail: camara@camaracristais.mg.gov.br ou presencialmente na sede da Câmara por escrito, permitida a entrada de 02 pessoas por vez, com uso obrigatório de máscara. • PRAZO: 9:00h do dia 01/09/2020 às 08:00h do dia 08/09/2020, sem interrupção. • A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão. • Todos poderão apresentar sugestões populares. – DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 08/09/2020, às 17:30h, no Plenário da Câmara, para discutir a LOA/2021, onde serão respondidas eventuais perguntas e manifestações apresentadas pela sociedade.