Participe da votação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2022

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como a Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta o orçamento para o ano seguinte. Dentre as diretrizes A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte. Antes de se fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha a LDO para ser discutida na Câmara Municipal. É a LDO que diz como deverá ser feito o orçamento anual e quais são os gastos mais importantes para aquele período. Na prática, a LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. Cada LDO é construída com base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, vigente após aprovação.

Esse ano, a participação popular na audiência pública para discutir o projeto da LDO para 2022, levando em conta a atual impossibilidade de participação presencial nas reuniões da Câmara, por ocasião da pandemia provocada pelo coronavírus seguira os seguintes critérios:

– CRITÉRIOS PARA SUGESTÕES POPULARES NA LDO/ 2022

FORMA: pelo portal da Câmara através do e-mail: camara@camaracristais.mg.gov.br ou presencialmente na sede da Câmara por escrito, permitida a entrada de 02 pessoas por vez, com uso obrigatório de máscara.

PRAZO: 9:00h do dia 13/05/2021 às 08:00h do dia 30/06/2021, sem interrupção.

  • A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão.
  • Todos poderão apresentar sugestões populares.

– AUDIÊNCIA PÚBLICA: Plenário da Câmara, para discutir a LDO/2022, onde serão respondidas eventuais perguntas e manifestações apresentadas pela sociedade.